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FATO RELEVANTE


O Banco Panamericano S.A. (BPNM4) ("Pan"), comunica aos seus acionistas e ao mercado que seu Conselho de Administração, a fim de usufruir dos benefícios instituídos pelo artigo 39, inciso I da Lei nº 12.865/13 de 9/10/2013, com alterações da MP 627/13 de 11/11/2013, aprovou a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal ("REFIS") referente às contribuições ao PIS e COFINS no período compreendido entre os anos de 2006 e 2012.

Desta forma, o Pan realizou na data de hoje o pagamento à vista da importância de R$536,2 milhões, se beneficiando da redução de 100% (cem por cento) dos juros, juros sobre multas, e multas aplicados sobre os valores das respectivas contribuições, que corresponde a R$288,9 milhões, e pôs fim à discussão judicial que possuía sobre o tema.

Embora o resultado apurado pela adesão ao REFIS seja positivo em R$21,4 milhões, com o pagamento do débito, o crédito tributário sobre o PIS e COFINS será realizado em 2013 e gerará Prejuízo Fiscal, cuja ativação contábil depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelas normas regulamentares. Em caso de não ativação do Prejuízo Fiscal, essa operação poderá resultar em um mpacto líquido de até R$180,0 milhões sobre o lucro.

São Paulo, 28 de novembro de 2013.

Willy Otto Jordan Neto
Diretor de Relações com Investidores

ri@grupopan.com
www.bancopan.com.br

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Última Atualização em 28 de Novembro de 2013

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